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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3972/2017 Dispõe sobre a atualização do valor da UFICC unidade fiscal de Cerqueira César, para o exercício financeiro de 2017 12/01/2017
3971/2017 Dispõe sobre a nomeação de ocupantes de cargos de provimento em comissão 02/01/2017
3970/2017 Dispõe sobre nomeação de ocupante de cargo de agente político 02/01/2017
3969/2017 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Ordenação de Despesas 02/01/2017
3968/2017 Dispõe sobre a nomeação de ocupantes de cargos em provimento em comissão 02/01/2017
3967/2017 Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargos de agente político 02/01/2017
3966/2017 Dispõe sobre contenção de despesas remuneratórias sobre os encargos na folha de pagamento dos servidores em geral 02/01/2017
3965/2017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Administração 02/01/2017
3964/2017 Dispõe sobre a suspensão do expediente externo do IPREM 02/01/2017
3963/2017 Dispõe sobre a suspensão do expediente externo do Paço Municipal 02/01/2017
3527/2017 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2013 19/06/2017
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