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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2017 |
Número | ||
3971 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a nomeação de ocupantes de cargos de provimento em comissão |
Arquivos
Número: 3971 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 3971/2017 | ||||||||
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Lei Consolidada - 3971/2017 | ||||||||
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