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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
316/2025 Portarias PM “Dispõe sobre licença prêmio" 12/08/2025
315/2025 Portarias PM “Dispõe sobre férias” 12/08/2025
313/2025 Portarias PM “Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 305/2025” 12/08/2025
312/2025 Portarias PM “Instaura  Processo Administrativo e dá outras providências” 12/08/2025
311/2025 Portarias PM “Prorrogar Prazo de Sindicância Administrativa e dá outras providências” 12/08/2025
310/2025 Portarias PM “Dispõe sobre exoneração de servidor” 12/08/2025
309/2025 Portarias PM “Dispõe sobre concessão de promoção por desempenho " 12/08/2025
308/2025 Portarias PM                            “Dispõe sobre licença prêmio" 12/08/2025
307/2025 Portarias PM “Dispõe sobre licença para tratamento saúde" 12/08/2025
306/2025 Portarias PM “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público” 12/08/2025
305/2025 Portarias PM                “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público” 12/08/2025
304/2025 Portarias PM “Dispõe sobre exoneração de servidor” 12/08/2025
303/2025 Portarias PM “Dispõe sobre promoção de carreira por via acadêmica” 12/08/2025
302/2025 Portarias PM                                    “Dispõe sobre férias” 12/08/2025
301/2025 Portarias PM “Dispõe sobre licença prêmio" 12/08/2025
300/2025 Portarias PM “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público” 12/08/2025
299/2025 Portarias PM “Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade” 12/08/2025
298/2025 Portarias PM “Dispõe sobre licença Paternidade e concessão de Auxílio Natalidade” 12/08/2025
297/2025 Portarias PM “Dispõe sobre licença para tratamento saúde" 12/08/2025
5147/2025 Decretos Municipais "Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37° da Lei Complementar 1.927/2012" 21/02/2025
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