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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
5310/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026 e dá providências. 26/05/2026
5309/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre procedimento de cobrança administrativa da Dívida Atíva no âmbito do Município de Cerqueira César e dá outras providências. 26/05/2026
5308/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37º da Lei Complementar 1.927/2012. 26/05/2026
5307/2026 Decretos Municipais Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Cerqueira César, para o decênio 2026-2036, e dá outras providências. 25/05/2026
5306/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026 e dá providências. 22/05/2026
5305/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do IPREM para o exercício financeiro de 2026 e dá providências. 20/05/2026
2785/2026 Leis Ordinárias Dispõe sobre denominação da Garagem Municipal de Cerqueira César, o nome de “Garagem Municipal Wilson Drumond”. 20/05/2026
223/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença prêmio. 20/05/2026
222/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença para tratamento saúde. 20/05/2026
221/2026 Portarias PM Dispõe sobre férias. 19/05/2026
220/2026 Portarias PM Dispõe sobre férias. 19/05/2026
219/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença gestante. 18/05/2026
218/2026 Portarias PM Dispõe sobre promoção por classe. 18/05/2026
217/2026 Portarias PM Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público. 18/05/2026
216/2026 Portarias PM Dispõe sobre exoneração de servidor. 18/05/2026
5304/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026 e dá providências. 14/05/2026
215/2026 Portarias PM Dispõe sobre férias. 14/05/2026
214/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença Gestante e concessão de Auxílio Natalidade. 14/05/2026
212/2026 Portarias PM Dispõe sobre promoção por classe. 14/05/2026
211/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença prêmio. 14/05/2026 
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