Prefeitura Municipal de Cerqueira César

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Nº/ANO	CATEGORIA	EMENTA	DATA
5251/2025	Decretos Municipais	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por desmembramento no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2025 e dá providências.	10/12/2025
5250/2025	Decretos Municipais	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2025 e dá providências.	10/12/2025
480/2025	Portarias PM	Dispõe sobre exoneração de servidor.	05/12/2025
5248/2025	Decretos Municipais	Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2025 e dá providências.	04/12/2025
2747/2025	Leis Ordinárias	Dispõe sobre a implantação de Decks Urbanos no município de Cerqueira César e dá outras providências.	03/12/2025
2746/2025	Leis Ordinárias	Dispõe sobre a alienação de imóveis urbanos, prometidos em doação, mediante pagamento com valor de mercado, em condições especiais, às empresas do Município de Cerqueira César que geram rendas, tributos, empregos diretos e indiretos, e dá providências.	03/12/2025
2745/2025	Leis Ordinárias	Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Cerqueira César, cria o Fundo Municipal da Loteria - FUNLOT, estabelece normas de fiscalização, integridade, transparência, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção social e dá outras providências.	03/12/2025
2744/2025	Leis Ordinárias	Dispõe sobre a transformação de um beco sem denominação oficial em via pública denominada Viela Solange da Silva, localizado no acesso à Rua Otaviano Pires, no Município de Cerqueira César e dá outras providências.	03/12/2025
2743/2025	Leis Ordinárias	Prorroga, até a data de 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Cerqueira, aprovado pela Lei nº 2.123, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências.	03/12/2025
2742/2025	Leis Complementares	Concede a redução de multa e juros moratórios sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa - Programa de Recuperação Fiscal.	03/12/2025
2741/2025	Leis Ordinárias	Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Autismo, Síndrome de Down, Doenças raras, Pessoas com Deficiência Motora, Multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas no Município de Cerqueira César e dá outras providências.	03/12/2025
479/2025	Portarias PM	Retifica a Portaria Nº 470/2025, que concede férias a servidores municipais.	03/12/2025
478/2025	Portarias PM	Dispõe sobre férias.	03/12/2025
477/2025	Portarias PM	Retifica a Portaria nº 465/2025, que concede férias a servidores municipais.	03/12/2025
476/2025	Portarias PM	Dispõe sobre férias.	03/12/2025
475/2025	Portarias PM	Dispõe sobre promoção de carreira por via acadêmica.	03/12/2025
474/2025	Portarias PM	Dispõe sobre licença prêmio.	03/12/2025
473/2025	Portarias PM	Dispõe sobre férias.	03/12/2025
472/2025	Portarias PM	Dispõe sobre férias.	03/12/2025
471/2025	Portarias PM	Dispõe sobre férias.	02/12/2025

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