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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
31/2024 “Dispõe sobre férias”. 15/02/2024
30/2024 “Dispõe sobre concesssão de Auxílio Natalidade”. 15/02/2024
29/2024 “Dispõe sobre licença gestante” 15/02/2024
28/2024 “Dispõe sobre férias”. 15/02/2024
27/2024 “Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade” 15/02/2024
26/2024 “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público”. 15/02/2024
25/2024 “Dispõe sobre férias” 15/02/2024
24/2024 “Dispõe sobre férias”. 09/02/2024
23/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento de saúde”. 31/01/2024
22/2024 “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso  público”. 31/01/2024
21/2024 “Dispõe sobre a abertura de processo de avaliação de desempenho de servidor municipal em contratado”. 31/01/2024
20/2024 “Dispõe sobre a abertura de processo de avaliação de desempenho de servidor municipal em estágio probatório”. 31/01/2024
19/2024 “Dispõe sobre férias”. 31/01/2024
18/2024 “Dispõe sobre concessão de promoção por classe”. 31/01/2024
17/2024 “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público” 31/01/2024
16/2024 “Dispõe sobre concessão de promoção por classe". 31/01/2024
15/2024 “Dispõe sobre férias e dá outras providências”. 31/01/2024
14/2024 “Dispõe sobre férias” 29/01/2024
13/2024 “Dispõe sobre concessão de promoção por desempenho” 29/01/2024
12/2024 “Dispõe sobre férias” 29/01/2024
11/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 29/01/2024
10/2024 “Dispõe para tratamento de licença para tratamento saúde” 29/01/2024
9/2024 “Dispõe sobre exoneração do servidor”. 29/01/2024
8/2024 “Dispõe sobre férias”. 31/01/2024
7/2024 “Dispõe sobre concessão de adicinal de insalubridade”. 26/01/2024
6/2024 “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público”. 26/01/2024
5/2024 “Dispõe sobre licença saúde”. 25/01/2024
4/2024 “Dispõe sobre promoção de carreira via acadêmica”. 25/01/2024
3/2024 “Dispõe sobre concessão de promoção por classe.” 25/01/2024
2/2024 “Dispõe sobre exoneração do servidor “ 25/01/2024
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