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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/03/2024 |
Número | ||
99 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Instaura Sindicância Investigativa e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 99 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 99/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 99/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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