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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2024
Número
99
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Instaura Sindicância Investigativa e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 99/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2024 - 15:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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