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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
482/2023 Dispõe sobre a designação de servidor para outra função.  27/11/2023
481/2023 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde.  27/11/2023
480/2023 Dispõe sobre promoção por classe.  27/11/2023
479/2023 Dispõe sobre concessão de promoção por desempenho.  27/11/2023
478/2023 Dispõe sobre férias.  27/11/2023
477/2023 Dispõe sobre exoneração de servidor.  27/11/2023
476/2023 Dispõe sobre concessão de auxilio natalidade.  27/11/2023
475/2023 Dispõe sobre licença Paternidade.  27/11/2023
474/2023 Dispõe sobre licença prêmio.  27/11/2023
473/2023 Dispõe sobre designação do local de trabalho e concessão de adicionais.  27/11/2023
472/2023 Dispõe sobre exoneração de servidor.  27/11/2023
471/2023 Dispõe sobre restrição de atividades de servidor.  27/11/2023
470/2023 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde.  27/11/2023
469/2023 Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público.  27/11/2023
468/2023 Dispõe sobre exoneração de servidor.  27/11/2023
467/2023 Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade.  27/11/2023
466/2023 Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público.  27/11/2023
465/2023 Dispõe sobre concessão de promoção por desempenho.  27/11/2023
464/2023 Dispõe sobre férias.  27/11/2023
463/2023 dispõe sobre licença prémio.  27/11/2023
462/2023 Dispõe sobre designação do local de trabalho.  27/11/2023
461/2023 Dispõe sobre a adequação de carga horária com a adequação salarial.  27/11/2023
460/2023 Dispõe sobre concessão de promoção por classe,  27/11/2023
459/2023 Dispõe sobre a adequação de carga horária com a adequação salarial.  27/11/2023
458/2023 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde.  27/11/2023
457/2023 Dispõe sobre licença prémio.  27/11/2023
456/2023 Dispõe sobre férias.  27/11/2023
455/2023 Dispõe sobre concessão de promoção por classe.  27/11/2023
454/2023 Dispõe sobre designação do local de trabalho.  27/11/2023
453/2023 Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público.  27/11/2023
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