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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
543/2023 “Dispõe sobre férias”. 05/12/2023
542/2023 "Dispõe sobre licença prêmio". 05/12/2023
541/2023 “Dispõe sobre Licença para Tratamento de Saúde”. 05/12/2023
540/2023 “Dispõe sobre revogação de designaçãode servidor para outra função” 05/12/2023
539/2023 Dispõe sobre exoneração de servidor. 01/12/2023
538/2023 Dispõe sobre férias.  01/12/2023
537/2023 Dispõe sobre designação de trabalho. 01/12/2023
535/2023 Dispõe sobre férias.  01/12/2023
534/2023 Dispõe sobre a abertura de processo de avaliação de desempenho de servidores municipais em estágio probatório.  01/12/2023
533/2023 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde.  01/12/2023
532/2023 Dispõe sobre férias.  01/12/2023
531/2023 Dispõe sobre licença prêmio.  01/12/2023
530/2023 Dispõe sobre exoneração de servidor.  01/12/2023
529/2023 Dispõe sobre designação do local de trabalho 28/11/2023
528/2023 Dispõe sobre férias.  27/11/2023
527/2023 Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso publico.  27/11/2023
526/2023 Dispõe sobre concessão de auxilio natalidade.  27/11/2023
525/2023 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde.  27/11/2023
524/2023 Dispõe sobre perícia médica de servidor.  27/11/2023
523/2023 Dispõe sobre a designação de servidor para outra função.  27/11/2023
522/2023 Dispõe sobre licença prêmio.  27/11/2023
521/2023 Dispõe sobre férias.  27/11/2023
520/2023 Dispõe sobre a designação de servidor para outra função.  27/11/2023
519/2023 Dispõe sobre licença prêmio.  27/11/2023
518/2023 Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público.  27/11/2023
517/2023 Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público.  27/11/2023
516/2023 Dispõe sobre promoção de carreira por via acadêmica.  27/11/2023
515/2023 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde.  27/11/2023
514/2023 Dispõe sobre exoneração de servidor.  27/11/2023
513/2023 Dispõe sobre licença prêmio.  27/11/2023
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