Prefeitura Municipal de Cerqueira César

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
4877/2023	Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37º da Lei Complementar 1.927/2012.	02/02/2023
4876/2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2023.	02/02/2023
4875/2023	Dispõe sobre a designação de servidores municipais junto a entidades sem fins lucrativos e órgãos de governo que especifica e dá outras providências.	02/02/2023
4874/2023	Dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento do I.P.T.U. - Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício de 2023 e dá providências.	02/02/2023
4873/2023	Dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento da Taxa de licença, ISS fixo e ISS taxista, referente ao exercício financeiro de 2023 e dá providências.	19/01/2023
4872/2023	Dispõe sobre a regulamentação da tarifa da receita industrial da cessão de maquinários, implementos, veículos e da providências.	02/02/2023
4871/2023	Dispõe sobre a regulamentação da tarifa da receita industrial do cemitério e dá providências.	13/01/2023
4870/2023	Dispõe sobre a revisão anual das faixas de valores bases de remuneração (salário de contribuição), para fins de cálculo de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do RPPS, para incidência de alíquota progressiva de acordo com o § 1º do art., 59 da Lei Comp...	13/01/2023
4869/2023	Dispõe sobre a reconstituição da equipe multiprofissional de Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências.	13/01/2023
4868/2023	Dispõe sobre a atualização monetária do valor da UFICC - Unidade Fiscal de Cerqueira César, para o exercício financeiro de 2023.	13/01/2023

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