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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2023
Número
4874
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento do I.P.T.U. - Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício de 2023 e dá providências. 

Arquivos

Número: 4874
Alteram ou Revogam - 4874/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4874/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2023 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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