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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
413/2022 Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade.  17/11/2022
412/2022 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde.  17/11/2022
411/2022 Dispõe sobre férias.  17/11/2022
410/2022 Dispõe sobre licença prêmio.  17/11/2022
409/2022 Dispõe sobre revogação de servidores públicos.  16/11/2022
408/2022 Dispõe sobre licença prêmio.  16/11/2022
407/2022 Dispõe sobre férias.  16/11/2022
406/2022 Dispõe sobre licença prêmio. 16/11/2022
405/2022 Dispõe sobre concessão de promoção por classe.  16/11/2022
404/2022 Dispõe sobre reorganização do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município e dá outras providências.  04/11/2022
403/2022 Dispõe sobre avaliação médica de servidor.  28/10/2022
402/2022 Dispõe sobre avaliação médica de servidor.  28/10/2022
401/2022 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde.  28/10/2022
400/2022 Dispõe sobre licença saúde.  28/10/2022
399/2022 Dispõe sobre licença prêmio.  28/10/2022
398/2022 Dispõe sobre férias.  28/10/2022
397/2022 Dispõe sobre licença gestante. 28/10/2022
396/2022 Dispõe sobre avaliação médica de servidor.  28/10/2022
395/2022 Dispõe sobre férias.  28/10/2022
394/2022 Dispõe sobre substituição de membro da comissão municipal de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.  28/10/2022
393/2022 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde.  28/10/2022
392/2022 Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade. 28/10/2022
391/2022 Dispõe sobre férias.  28/10/2022
390/2022 Dispõe sobre licença prêmio.  28/10/2022
389/2022 Dispõe sobre a revogação de designação de servidor público.  18/10/2022
388/2022 Dispõe sobre readaptação de servidor.  18/10/2022
387/2022 Dispõe sobre licença prêmio. 18/10/2022
386/2022 Dispõe sobre férias.  17/10/2022
385/2022 Dispõe sobre licença prêmio.  17/10/2022
384/2022 Dispõe sobre concessão de promoção por classe.  17/10/2022
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