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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
429/2020 Dispõe sobre licença prêmio 04/01/2021
428/2020 Dispõe sobre licença saúde 04/01/2021
427/2020 Dispõe sobre designação de local de trabalho. 04/01/2021
426/2020 Dispõe sobre promoção por classe 04/01/2021
425/2020 Dispõe sobre férias 04/01/2021
423/2020 Dispõe sobre férias. 04/01/2021
422/2020 Dispõe sobre estágio Probatório  04/01/2021
421/2020 Dispõe sobre o desligamento de servidor encarregado da liquidação da despesa e da providências. 29/12/2020
420/2020 Dispõe sobre o desligamento de membros do Sistema de Controle Interno e da providências. 29/12/2020
419/2020 Dispõe sobre licença prêmio 04/01/2021
418/2020 Dispõe sobre férias 04/01/2021
417/2020 Dispõe sobre férias. 29/12/2020
416/2020 Dispõe sobre licença prêmio 29/12/2020
415/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
414/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
413/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
412/2020 Dispõe sobre exoneração de servidor 29/12/2020
411/2020 Dispõe sobre férias. 29/12/2020
410/2020 Dispõe sobre férias. 29/12/2020
409/2020 Dispõe sobre Estágio Probatório 29/12/2020
408/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
407/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
406/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
405/2020 Dispõe sobre licença para tratar de assuntos particulares 29/12/2020
404/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
403/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
402/2020 Dispõe sobre licença prêmio 29/12/2020
401/2020 Dispõe sobre designação de servidores públicos 29/12/2020
400/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
399/2020 Dispõe sobre férias 29/12/2020
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