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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4433/2020 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. 21/01/2020
4432/2020 Dispõe sobre a exoneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. 17/01/2020
4431/2020 Dispõe sobre a atualização monetária do valor da UFICC - Unidade Fiscal de Cerqueira César, para o exercício financeiro de 2.020. 17/01/2020
4430/2020 Dispõe sobre a nomeação do representante Titular da Sociedade Civil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 17/01/2020
4429/2020 Dispõe sobre o reajuste do valor do Vale-Alimentação 17/01/2020
4428/2020 Dispõe sobre exoneração e dá outras providências. 17/01/2020
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