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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5008/2024 “Dispõe sobre reabertura de créditos adicionais especiais no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2024 e dá providências”.  15/01/2024
5007/2024 “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providencias”. 15/01/2024
5006/2024 "Dispõe sobre a regulamentação da tarifa da receita industrial da cessão de máquinas, implementos, veículos e dá providências". 12/01/2024
5005/2024 “Dispõe sobre a atualização monetária do valor da UFICC - Unidade Fiscal de Cerqueira César para o exercício financeiro de 2024” 12/01/2024
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