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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
412/2019 Dispõe sobre a designação de servidor. 12/12/2019
410/2019 Dispõe sobre promoção por aperfeiçoamento profissional. 02/12/2019
409/2019 Dispõe sobre férias. 02/12/2019
408/2019 Dispõe sobre licença prêmio. 02/12/2019
407/2019 Dispõe sobre férias. 02/12/2019
406/2019 Dispõe sobre férias. 02/12/2019
405/2019 Dispõe sobre promoição por aperfeiçoamento profissional. 03/12/2019
404/2019 Dispõe sobre promoção por classe. 03/12/2019
403/2019 Dispõe sobre licença prêmio 03/12/2019
402/2019 Dispõe sobre férias. 03/12/2019
401/2019 Dispõe sobre concessão de Auxílio Natalidade. 03/12/2019
400/2019 Dispõe sobre designação de servidor 27/11/2019
399/2019 Dispõe sobre promoção por classe. 27/11/2019
398/2019 Dispõe sobre férias. 21/11/2019
397/2019 Dispõe sobre férias. 21/11/2019
396/2019 Dispõe sobre licença à gestante. 21/11/2019
395/2019 Dispõe sobre férias. 21/11/2019
394/2019 Dispõe sobre licença prêmio. 21/11/2019
393/2019 Dispõe sobre cessação dedesignação de servidore público. 21/11/2019
392/2019 Dispõe sobre licença prêmio. 21/11/2019
391/2019 Dispõe sobre férias. 21/11/2019
390/2019 Dispõe sobre férias. 21/11/2019
389/2019 Dispõe sobre promoção por aperfeiçoamento profissional. 21/11/2019
388/2019 Dispõe sobre exoneração de servidor.  13/11/2019
387/2019 Dispõe sobre afastamento de servidor. 13/11/2019
386/2019 Dispõe sobre recondução de servidor. 13/11/2019
385/2019 Dispõe sobre prmoção por classe. 13/11/2019
384/2019 Dispõe sobre férias. 13/11/2019
383/2019 Dispõe sobre licença prêmio. 13/11/2019
382/2019 Dispõe sobre licença prêmio 13/11/2019
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