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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
139/2019 Dispõe sobre Licença Prêmio 07/05/2019
138/2019 Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade 09/04/2019
137/2019 Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade 09/04/2019
136/2019 Dispõe sobre concessão de Auxílio Natalidade 09/04/2019
135/2019 Dispõe sobre licença prêmio 09/04/2019
134/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
133/2019 Instaura Sindicãncia Investigativa e dá outras providências. 09/04/2019
132/2019 Instaura Sindicância Investigativa e dá outras providências. 07/05/2019
131/2019 Instaura Sindicância e dá outras providências 09/04/2019
130/2019 Dispõe sobre licença Gestante 09/04/2019
129/2019 Dispõe sobre a ampliação de carga horária de professor 09/04/2019
128/2019 Dispõe sobre a ampliação de carga horária de professor 09/04/2019
127/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
126/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
125/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
124/2019 Dispõe sobre Licença Prêmio 09/04/2019
123/2019 Dispõe sobre licença-prêmio  09/04/2019
122/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
121/2019 Dispõe sobre férias  09/04/2019
120/2019 Dispõe sobre designação de servidor efetivo para exercer as funções de encarregado de informação, educação e comunicação em controle de vetores - IEC 29/03/2019
119/2019 Dispõe sobre designação de servidor efetivo para exercer as funções de diretor municipal da vigilância sanitária. 29/03/2019
118/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
117/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
116/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
115/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
114/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
113/2019 Dispõe sobre licença gestante  09/04/2019
112/2019 Dispõe sobre licença-prêmio 09/04/2019
111/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
110/2019 Dispõe sobre férias 09/04/2019
6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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