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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3737/2015 Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias de carnaval 12/02/2015
3736/2015 Dispõe sobre fixação de prazo para pagamento do ISS e taxa de licença exercício 2015 11/02/2015
3735/2015 Dispõe sobre fixação de prazo para pagamento do IPTU referente o exercício 2015 11/02/2015
3734/2015 Dispõe sobre contenção de despesas remuneratória sobre os encargos na folha de pagamento dos servidores em geral 11/02/2015
3733/2015 Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providencias 09/02/2015
3732/2015 Declara facultativo o ponto nas repartições publicas municipais nos dias de carnaval 05/02/2015
3731/2015 Dispõe sobre a exoneração e nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão, e dá outras providencias 03/02/2015
3730/2015 Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão 03/02/2015
3729/2015 Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão 03/02/2015
3728/2015 Dispõe sobre enquadramento de cargo 30/01/2015
3727/2015 Dispõe sobre o afastamento de servidor municipal junto a entidades sem fins lucrativos e órgãos de governo que especifica e da outras providencias 22/01/2015
3726/2015 Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão 22/01/2015
3725/2015 Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências 25/01/2015
3724/2015 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Municipio para o exercício financeiro de 2015 22/01/2015
3723/2015 Dispõe sobre a atualização do valor da UFICC Unidade Fiscal de Cerqueira César, para o exercício financeiro de 2015 14/01/2015
3722/2015 Cumpre o enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade 05/01/2015
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