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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3604/2014 Dispõe sobre a exoneração e nomeação de servidores em cargo de provimento em comissão e dá outras providencias 08/08/2017
3603/2014 Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 3361/2012 08/08/2017
3602/2014 Dispõe sobre a atualização do valor da UFICC - Unidade Fiscal de Cerqueira César, para o exercício financeiro de 2013 08/08/2017
3601/2014 Dispõe sobre afastamento de servidor efetivo e nomeação em cargo de provimento em comissão e dá outras providencias 08/08/2017
3600/2014 Dispõe sobre o afastamento de servidor municipal junto a entidades sem fins lucrativos e órgãos de governo que especifica e dá outras providencias 08/08/2017
3599/2014 Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a comissão de parecer sobre prestação de contas e subvenções do setor da educação 08/08/2017
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