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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
211/2020 Dispõe sobre férias. 05/06/2020
210/2020 Dispõe sobre auxílio funeral. 05/06/2020
209/2020 Dispõe sobre licença prêmio. 03/06/2020
208/2020 Dispõe sobre licença saúde. 03/06/2020
207/2020 Dispõe sobre férias. 03/06/2020
206/2020 Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade. 03/06/2020
205/2020 Dispõe sobre licença prêmio. 03/06/2020
204/2020 Dispõe sobre férias. 03/06/2020
203/2020 Dispõe sobre concessão de Auxílio Natalidade. 12/05/2020
202/2020 Dispõe sobre férias. 12/05/2020
201/2020 Dispõe sobre licença paternidade. 12/05/2020
200/2020 Dispõe sobre licença saúde. 12/05/2020
199/2020 Dispõe sobre licença saúde. 12/05/2020
198/2020 Dispõe sobre férias. 12/05/2020
197/2020 Dispõe sobre exoneração de servidor. 12/05/2020
196/2020 Dispõe sobre a abertura de processo de avaliação de desempenho de servidores municipais em estágio probatório. 12/05/2020
195/2020 Dispõe sobre licença prêmio. 07/05/2020
194/2020 Dispõe sobre gratificação de servidor designado para a Comissão de Avaliação de Desempenho e Enquadramento. 07/05/2020
193/2020 Dispõe sobre promoção de carreira por via acadêmica. 07/05/2020
192/2020 Dispõe sobre licença prêmio. 07/05/2020
191/2020 Dispõe sobre licença prêmio. 07/05/2020
190/2020 Dispõe sobre férias. 07/05/2020
189/2020 Dispõe sobre licença prêmio. 29/04/2020
188/2020 Dispõe sobre licença saúde. 29/04/2020
187/2020 Dispõe sobre férias. 29/04/2020
186/2020 Dispõe sobre férias. 27/04/2020
185/2020 Dispõe sobre licença saúde. 27/04/2020
184/2020 Dispõe sobre férias. 27/04/2020
183/2020 Dispõe sobre licença saúde. 27/04/2020
182/2020 Dispõe sobre férias. 27/04/2020
4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 
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