Prefeitura Municipal de Cerqueira César

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
2614/2024	“Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da escala de vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cerqueira César e dá outras providências”.	15/02/2024
2613/2024	Autoriza o Município de Cerqueira César a celebrar o Termo de Fomento com a entidade da Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César e dá outras providências	15/02/2024
2612/2024	“Autoriza ao Município de Cerqueira César a celebrar o Termo de Colaboração com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais - APAE e dá outras providências”.	15/02/2024
2611/2024	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2024 e dá providências”.	15/02/2024
2610/2024	“Autoriza o Município de Cerqueira Césara celebrar o Termo de Colaboração com a entidade Lar São Vicente de Paulo e autoriza o repasse mensal para manutenção da entidade e dá outras providências”.	15/02/2024
2609/2024	“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais que especifica e dá providências”	14/02/2024
2608/2024	“Dispõe sobre o valor do Vale Alimentação, instituido pela Lei nº 2.315 de 09 de outubro de 2018 e dá providências”.	14/02/2024
61/2024	“Dispõe sobre concessão de Auxílio Natalidade”.	16/02/2024

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