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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2215/2017 “Dispõe sobre a revisão geral anual da Escala de Vencimentos dos Cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cerqueira César e dá outras providências” 05/04/2017
2214/2017 Autoriza o Município a firmar Convênio com a APAIC de Cerqueira César e dá providências. 24/02/2017
2213/2017 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Lar São Vicente de Paula de Cerqueira César e dá providências. 24/02/2017
2212/2017 Autoriza o Município a firmar Convênio com a ACERVI de Cerqueira César e dá providências. 24/02/2017
2211/2017 Autoriza o Município a firmar Convênio com a entidade Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César e dá providências. 24/02/2017
2210/2017 Autoriza o Município a firmar Convênio com a APAE de Cerqueira César e dá providências. 24/02/2017
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