LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/05/2026
Número
219
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre licença gestante.

Arquivos

Número: 219

Alteram ou Revogam - 219/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 219/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2026 - 14:03

Modificações: Data de cadastro: 18/05/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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