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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
263/2022 Dispõe sobre licença gestante. 19/07/2022
262/2022 Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade. 19/07/2022
261/2022 Dispõe sobre concessão de promoção por classe. 12/07/2022
260/2022 Dispõe sobre concessão de promoção por aperfeiçoamento profissional. 12/07/2022
259/2022 Dispõe sobre férias. 11/07/2022
258/2022 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde. 11/07/2022
257/2022 Dispõe sobre férias. 12/07/2022
256/2022 Dispõe sobre licença prêmio. 11/07/2022
255/2022 Dispõe sobre férias. 11/07/2022
254/2022 Dispõe sobre revogação de designação de servidores municipais. 12/07/2022
253/2022 Dispõe sobre designação de servidora pública. 12/07/2022
252/2022 Dispõe sobre férias. 11/07/2022
251/2022 Dispõe sobre férias. 11/07/2022
250/2022 Dispõe sobre a adequação de carga horária com a adequação salarial. 12/07/2022
249/2022 Dispõe sobre licença prêmio 11/07/2022
248/2022 dispõe sobre férias. 11/07/2022
247/2022 Dispõe sobre a revogação de carga horária de professor. 11/07/2022
246/2022 Dispõe sobre férias. 11/07/2022
245/2022 Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade. 07/07/2022
244/2022 Dispõe sobre licença para tratamento de saúde. 07/07/2022
243/2022 Dispõe sobre exoneração de servidor. 07/07/2022
242/2022 Dispõe sobre férias. 07/07/2022
241/2022 Dispõe sobre licença prêmio. 07/07/2022
240/2022 Dispõe sobre a designação de servidor encarregado pelas notas fiscais e encarregado pela liquidação de despesas do município e da providencias. 07/07/2022
239/2022 Dispõe sobre férias. 07/07/2022
238/2022 Dispõe sobre férias. 04/07/2022
237/2022 Dispõe sobre licença prêmio. 04/07/2022
236/2022 Dispõe sobre férias. 04/07/2022
235/2022 Dispõe sobre licença prêmio. 04/07/2022
234/2022 Dispõe sobre concessão de promoção por classe. 04/07/2022
4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 
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