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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2025
Número
369
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a concessão de adicional noturno concedido a servidor designado para exercer suas funções junto a Santa Casa de Misericórdia”.

Arquivos

Número: 369
Alteram ou Revogam - 369/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 369/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/09/2025 - 10:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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