LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/09/2025
Número
2726
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre normas de proteção e bem-estar de cães e gatos no âmbito do Município de Cerqueira César e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2726

Alteram ou Revogam - 2726/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2726/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2025 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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