A prefeitura de Cerqueira César está oferecendo a oportunidade dos contribuintes renegociarem suas dívidas em atraso. Os contribuintes podem parcelar os tributos de água, taxa de licença, IPTU, ISS em até 60 (sessenta) vezes, que não poderão ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta) reais.  O débito será apurado, no instante do pedido de parcelamento, com acréscimos devidos: juros moratórios, correção monetária, eventuais multas e honorários advocatícios se devidos, previsto na Lei Complementar 2.131/2015 sancionada pelo prefeito municipal no último dia 28 de agosto.

Para tanto basta procurar o setor da Dívida Ativa no Paço Municipal que funciona de segunda à sexta-feira das 8 às 16 horas. Vale lembra que os contribuintes que não quitarem suas dívidas de água terão o serviço interrompido com o corte no fornecimento, além da inclusão do nome para protesto de acordo com Lei Municipal 1962/2012 que dispõe sobre o “Código Tributário”.    

(Comunicação da Prefeitura)