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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2619/2023 "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2.393, de 30 de julho de 2020, dispondo sobre a contribuição previdenciária patronal (custo suplementar) do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município". 22/03/2024
2586/2023 “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César e dá outras providências”. 22/03/2024
1 
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