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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2415/2021 Concede a redução de multa e juros moratórios sobre débitos tributários e não tributários anteriores ao exercício de 2021 - Programa de Recuperação Fiscal. 05/04/2021
2414/2021 Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cerqueira César e dá outras providências. 29/03/2021
2413/2021 Autoriza o Município de Cerqueira César a celebrar termo de Fomento com o Lar São Vicente de Paulo e autoriza repasse para manutenção da entidade, referente aos meses de janeiro a dezembro, deste exercício de 2021, no valor total de R$ 334.743,96 (trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e q... 29/03/2021
2412/2021 Autoriza o Município de Cerqueira César a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação de Proteção e Assistência à Infância Cerqueira César - APAIC CASA ABRIGO e autoriza o repasse para manutenção da entidade, referente aos meses de janeiro a dezembro, deste exercício de 2021, no va... 29/03/2021
2411/2021 “Autoriza o Município de Cerqueira César, para fins de utilidade pública, a promover a servidão de passagem no imóvel situado neste Município, que trata-se de uma área rural de 22,868 m², (2,2868 há.) situada na Fazenda São José, neste munícipio de Cerqueira César/SP, de propriedade Isidoro Jú... 05/02/2021
2410/2021 “Dispõe sobre a criação do Programa de Patrulha Agrícola Municipal Mecanizada – PPAMM, objetivando o uso de veículos, maquinários, equipamentos e implementos agrícolas destinados a prestar serviços as propriedades rurais do município, e dá outras providências.” 05/02/2021
2409/2021 “Dispõe sobre abertura de créditos adicional suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2021e dá providências.” 05/02/2021
2408/2021 Dispõe sobre a denominação da Rua 2 do Residencial Santa Terezinha, o nome de "Rua Marcilia do Porto Câmara". 04/02/2021
2407/2021 Dispõe sobre a denominação da Rua 1 do Residencial Santa Terezinha, o nome de "Rua Vereador Eidilberto Luiz da Costa (Bolão)." 04/02/2021
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