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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
52020/2020 Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município, de acordo com a Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 109/2019. 11/11/2020
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