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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2017 |
Número | ||
3671 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação da lei Municipal nº 2045/2014, concernente ao encaminhamento à cobrança e protesto de créditos, de natureza tributária e não tributária, da fazenda pública do Município, inscritos em dívida ativa, e dá providência correlata |
Arquivos
Número: 3671 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3671/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3671/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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