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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2017
Número
3677
Legislatura
2013-2016
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação da área de 500,00 metros quadrados a ser efetivada por via amigavel ou judicial de propriedade de Margarida Messias Borim e Odemar Luiz Borim, situada no Bairro Três Ranchos, neste Município e Comarca de Cerqueira César/SP, destinada a instalação de equipamento do Sistema de água e tratamento de Esgoto, "Programa Água Limpa".

Arquivos

Número: 3677
Alteram ou Revogam - 3677/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3677/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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