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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/07/2017 |
Número | ||
3695 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana de 106.223 metros quadrados a ser efetivada por via amigável ou judicial, de propriedade de Sunta Cacciolari e Wanderley Cacciolari, situada neste município e comarca de cerqueira césar para fins de construções de casas populares destinadas às pessoas de baixa renda familiar e da outras providencias |
Arquivos
Número: 3695 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3695/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3695/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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