LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/07/2017
Número
3695
Legislatura
2013-2016
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana de 106.223 metros quadrados a ser efetivada por via amigável ou judicial, de propriedade de Sunta Cacciolari e Wanderley Cacciolari, situada neste município e comarca de cerqueira césar para fins de construções de casas populares destinadas às pessoas de baixa renda familiar e da outras providencias

Arquivos

Número: 3695

Alteram ou Revogam - 3695/2014
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Lei Consolidada - 3695/2014
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