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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/07/2017 |
Número | ||
3698 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Transfere o ponto facultativo consagrado ao funcionalismo público e dá providencias correlatas |
Arquivos
Número: 3698 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3698/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3698/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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