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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2014
Número
3712
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a transferência de recebimentos de rendas municipais às instituições financeiras, seus correspondentes e, inclusive, a casa lotérica e da providencias

Arquivos

Número: 3712
Alteram ou Revogam - 3712/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3712/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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