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LEGISLAÇÃO - Estatuto dos Funcionários Públicos

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2025
Número
870
Legislatura
1993-1993
Ementa

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Único.

Arquivos

Número: 870
Alteram ou Revogam - 870/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 870/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2025 - 15:52

Modificações: Ano: 1993 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arqui...

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26/11/2025 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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