Prefeitura Municipal de Cerqueira César

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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/02/2025
Número
5147
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37° da Lei Complementar 1.927/2012"

Arquivos

Número: 5147

Alteram ou Revogam - 5147/2025
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Lei Consolidada - 5147/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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