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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2025
Número
5146
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37° da Lei Complementar 1.927/2012"

Arquivos

Número: 5146
Alteram ou Revogam - 5146/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5146/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/02/2025 - 10:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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