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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2025
Número
5115
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõem sobre o prazo do cronograma de obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Santa Terezinha e dá outras providências”

Arquivos

Número: 5115
Alteram ou Revogam - 5115/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5115/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/02/2025 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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