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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2025
Número
5130
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a homologação do Processo 002/2024, e providências”

Arquivos

Número: 5130
Alteram ou Revogam - 5130/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5130/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/02/2025 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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