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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2025 |
| Número | ||
| 5129 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 001/2024 e Concurso Público nº 002/2024, e das outras providências” |
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Arquivos
| Número: 5129 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5129/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5129/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Março2025
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