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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2024
Número
349
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre licença prêmio ”

Arquivos

Número: 349
Alteram ou Revogam - 349/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 349/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2024 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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