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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
342
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família”

Arquivos

Número: 342
Alteram ou Revogam - 342/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 342/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:21

Modificações: Descricao:

“Dispõe sobre Licença ...

04/09/2024 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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