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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
340
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre licença para tratamento saúde”

Arquivos

Número: 340
Alteram ou Revogam - 340/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 340/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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