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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2024
Número
265
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre licença para tratamento saúde”

Arquivos

Número: 265
Alteram ou Revogam - 265/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 265/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 15:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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