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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/06/2024 |
Número | ||
2644 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dá nova redação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 1º da Lei nº 2.620/2024 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 2644 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2644/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2644/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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