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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2024
Número
2644
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dá nova redação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 1º da Lei nº 2.620/2024 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2644
Alteram ou Revogam - 2644/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2644/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/06/2024 - 16:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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