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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2024
Número
225
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a retificação da Portaria 217/2024 que trata de licença para tratamento de saúde

Arquivos

Número: 225
Alteram ou Revogam - 225/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 225/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2024 - 10:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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