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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2024
Número
5063
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a renovação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências”

Arquivos

Número: 5063
Alteram ou Revogam - 5063/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5063/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2024 - 16:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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