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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2015
Número
2124
Legislatura
2015
Ementa
Institui penalidade pecuniária a ser imputada à pessoa física ou jurídica que cometer infração na disposição e nos desvios das coletas de resíduos urbanos recicláveis, no Município de Cerqueira César/SP, e dá providência.

Arquivos

Número: 2124
Alteram ou Revogam - 2124/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2124/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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