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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2015
Número
3744
Legislatura
2013-2016
Ementa
Regulamenta a Lei nº 2054/2014 de 14 de maio de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no municipio de cerqueira césar

Arquivos

Número: 3744
Alteram ou Revogam - 3744/2015
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Lei Consolidada - 3744/2015
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