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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2024
Número
5032
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES PARA USO DO REGIME DE ADIANTAMENTO QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 4.320/64 (ART. 68 E 69) E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS, DESPESAS MIÚDAS DE EXPEDIENTES OU COM COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 5032
Alteram ou Revogam - 5032/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5032/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2024 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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